Recursos
Guias práticos de regulação dos EUA para equipes internacionais.
Os requisitos podem mudar. Verifique as instruções atuais da agência para o produto e o protocolo específicos.
47 CFR § 2.911(d)(7) exige que determinados requerentes de autorização de equipamentos fora dos EUA designem um U.S. agent for service of process, conforme regras e procedimentos FCC.
→ NHTSAA NHTSA informa que fabricantes, montadores e importadores estrangeiros de veículos ou equipamentos devem designar agente para citação antes de oferecer produtos abrangidos para importação nos EUA.
→ PHMSAA PHMSA informa que certos registrantes não residentes devem fornecer nome e endereço de residente permanente dos EUA designado conforme 49 CFR § 105.40.
→ CPSCA CPSC informa que o eFiling para a maioria dos produtos de consumo importados sujeitos a certificação entrou em vigor em 8 de julho de 2026; entradas de Foreign Trade Zone têm data de 8 de janeiro de 2027.
→ U.S. Agent / Para fabricantesCada agência usa autoridades, sistemas e conceitos de agente diferentes. Definimos o escopo conforme a regra realmente aplicável.
→U.S. REGULATORY HUB
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